Você sabia que em alguns casos é possível evitar um processo criminal mesmo após o oferecimento da denúncia? Essa possibilidade existe graças ao Acordo de Não Persecução Penal, um mecanismo introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019).
O que é o ANPP?
O ANPP é um acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, com a presença de um advogado, que permite evitar a continuidade da ação penal em troca do cumprimento de certas condições. É uma alternativa ao processo penal tradicional, baseada nos princípios da celeridade, economia processual e justiça restaurativa.
Quem pode se beneficiar?
O acordo não está disponível para todos os casos. São exigidos alguns requisitos básicos:
- O investigado deve confessar formalmente a prática do crime;
- O crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça;
- A pena mínima prevista para o delito deve ser inferior a 4 anos;
- O investigado não pode ser reincidente em crime doloso, salvo situações excepcionais;
- Não pode haver elementos que indiquem a habitualidade, reiteração ou organização criminosa.
Quais são as condições do acordo?
O investigado, para se beneficiar do ANPP, deve cumprir condições ajustadas com o Ministério Público, tais como:
- Reparar o dano causado, salvo impossibilidade;
- Prestar serviços à comunidade;
- Pagar multa ou cumprir outras condições específicas, que podem variar de acordo com o caso.
Essas condições substituem a pena de prisão e, se cumpridas corretamente, o processo é arquivado, sem condenação criminal.
Quais as vantagens do ANPP?
- Evita a condenação e seus efeitos, como antecedentes criminais;
- Reduz os impactos sociais e psicológicos de um processo penal;
- Garante mais agilidade na resolução do conflito penal;
- Permite que o investigado repare o dano causado à vítima de forma mais eficaz e rápida.
Preciso de advogado para firmar o ANPP?
Sim. A presença de um advogado é obrigatória. Ele irá avaliar se o acordo é vantajoso, negociar as condições com o Ministério Público e garantir que os direitos do investigado sejam respeitados.
