No Brasil, os idosos com mais de 60 anos têm amparo legal para buscar pensão alimentícia dos filhos, conforme previsto no Código Civil e fortalecido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Esse direito é vital, considerando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras, e a aposentadoria nem sempre cobre plenamente suas...
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Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil: Quando o Produto Defeituoso Vai Além de um Mero Aborrecimento
No dia a dia, temos a confiança de que os produtos que consumimos são seguros e de qualidade, principalmente quando se trata de alimentos. Porém, em situações em que um produto apresenta defeitos que colocam em risco a saúde e a dignidade do consumidor, a questão passa a exigir mais...